(DOC. VP 813.0532.2176.3989)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Recurso da Defesa objetivando a reversão do julgado - Cabimento - Agravado que ostenta condenações pela prática de 09 (nove) delitos de estelionato, em continuidade delitiva, e 01 (um) delito de apropriação indébita majorada, ambos em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão - art. 5º, caput, e parágrafo único do Decreto - Unificação cuja somat�

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