(DOC. VP 412.6359.5633.5679)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEDUZIDA A CONTENTO - PEDIDO NÃO DELIMITADO DE FORMA CLARA - SENTENÇA MANTIDA. - É

inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, impossibilitando o exercício do contraditório e o exercício do direito de defesa pela parte ré. - As numerosas divergências quanto à real extensão da área usucapienda e a ausência de indicação correta da pretensão inicial levam à formulação de pedido incongruente, sendo temerária a resolução da lide quando ausentes requisitos mínimos de certeza quanto à área objeto da pretensão

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