Jurisprudência sobre
requisitos minimos

251 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial, fundado na alínea «c do permissivo constitucional, por ter indicado como paradigma julgado do STJ em habeas corpus e por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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252 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-companheira de diplomata. Dissolução da união estável e alimentos provisórios. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não seria devida pensão no caso de companheira que não mais convivia com o de cujus à data do óbito, já que houve a dissolução da união estável quando ainda em vida o falecido, bem como a ação de alimentos provisórios foi extinta, não havendo requisitos mínimos para a instituição de pensão vitalícia no caso concreto. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Prevenção. Não acolhimento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Omissão. Ocorrência. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ (STJ) permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. ... (Continua)

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254 - STJ. «Tema 809/STJ (decisão monocrática) - Discute-se o direito à devolução dos valores pagos, a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para a sua residência, por ocasião da vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, instituído pela Medida Provisória 2.147/2001 e reedições.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Tema cancelado: - Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício 049/GMMCM), nos seguintes termos: «Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos

DECISÃO: Considerando a manifestação da União (fls. 506/510, e-STJ), entendo que o especial em análise não preenche os requisitos mínimos para sua apreciação e julgamento na forma do CPC/1973, art. 543-C e 2º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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255 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime rejeitada. Inicial inépta. Condutas típicas não descritas. Atrial não recebida. Nulidade. Inocorrência. Art. 43, CPP. Preceito normativo incorporado ao art. 395 do mesmo diploma legal. Não provido.

«1. Não se extrai da queixa-crime a descrição circunstanciada de qualquer conduta atribuída ao Recorrido que se insira nas molduras típicas dos arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II e III, todos. ... (Continua)

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256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus pelo STF. Não cabimento. Inobservância ao art. 266 do RISTJ. 2. Acórdão embargado que nem sequer adentra o mérito do recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não foi observada a disciplina do art. 266 do RISTJ, o qual dispõe serem cabíveis os embargos de divergência quando as Turmas do Superior Tribunal de Justiça divergirem entre si, quanto a decisões proferidas em recurso especial. Manifesto o não cabimento da divergência que aponta como paradigma acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em habeas corpus. ... (Continua)

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257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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258 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Depósito de resíduos sólidos. Lixão. Licenciamento ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por atitude omissiva decorrente de manutenção de lixões de funcionamento irregular, com consequente dano ambiental. Pediu-se a condenação do Município ao cumprimento de requisitos mínimos previstos em norma local destinada a minimizar o impacto ambiental na região e à promoção do licenciamento ambiental. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual penal. Procedimento do Júri. Recebimento da denúncia. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravos não conhecidos.

«1.Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, a agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)

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261 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E MOTIVOS - CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DE REGIME - PEDIDOS PREJUDICADOS.

Não há que se falar em nulidade de laudo pericial indireto se esse atender aos requisitos mínimos de identificação dos objetos apreendidos, com a determinação dos valores, sem maior complexidade, apenas a necessária para a elucidação dos fatos, em conformidade com o CPP, art. 160. ... (Continua)

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262 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. O crédito tributário cobrado soma R$ 3.863,52. O apelante alega que a extinção viola sua competência tributária e sustenta que a legislação aplicável não exige cumprimento de condições prévias ao ajuizamento de execuções fiscais. Requer o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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263 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno. Curso de formação de sargentos bombeiros militares. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Dispensa. Impossibilidade. Princípios da isonomia e impessoalidade.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Veículo com restrição. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Precedentes. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca veicular. Elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Ilegalidade não demonstrada. Nulidade da prova. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação do crime para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, inviável no writ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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267 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CONDICIONADO A LIMITE DE FALTAS INJUSTIFICADAS E INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. 1. Embora o Tribunal Regional tenha afirmado não existir previsão de promoções por antiguidade, sinala a existência de alternância nas progressões funcionais, pois consignou Seção Específica do PCS prevendo progressão por tempo de serviço para os funcionários habilitados e não incluídos nas vagas de merecimento. 2. Registrou, porém, que o tempo de serviço não era o único critério a ser observado, pois para obter a progressão o trabalhador não poderia contar com mais de seis faltas injustificadas nos últimos dois anos, ausência de procedimento disciplinar e estar no efetivo exercício da função. 3. Havendo previsão de alternância de critérios de progressão, não se verifica ofensa ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. 4. Destaque-se que a exigência de requisitos mínimos de faltas injustificadas e ausência de punições disciplinares não descaracterizam a possibilidade de progressão por tempo de serviço. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A CONDIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, nos Planos de Caros e Salários, é obrigatória a previsão de progressões funcionais alternadas, por merecimento e antiguidade, estas últimas de concessão automática, porém, as progressões por merecimento não se constituem em direito potestativo e, portanto, não há direito à progressão automática pela simples falta de avaliação. Recurso de revista não conhecido.

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268 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMPORÁRIA PROIBIÇÃO DA ESCALAÇÃO DE MAIORES DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da Pandemia da Covid-19 nas relações de trabalho, reconheço a transcendência jurídica da matéria. Nada obstante, há de se notar que a situação peculiar de crise sanitária enfrentada pelo País, naquele período excepcional, impôs, para o segmento da atividade portuária, como medida de segurança pública, a paralisação temporária da prestação de serviços pelos trabalhadores mais idosos (acima de 60 anos de idade), independentemente de condição especial de saúde, por se tratar de parcela da sociedade comprovadamente mais vulnerável aos malefícios de eventual contaminação por SARS-COV-2. De outra parte, a implantação de um benefício compensatório em caráter eletivo (e não universal), subvencionado pelo Estado, também atentou para as diretrizes da Convenção 137 da OIT, ratificada pelo Brasil, na medida em que garantiu renda mínima aos portuários, durante o período mais crítico da Pandemia, a justificar a restrição imposta quanto à concessão do benefício aos trabalhadores desprovidos de outra fonte de renda, o que exclui aqueles cujo recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria já é assegurado, caso do autor. Diante da conjuntura fático jurídica da época, não se tem por configurada hipótese de discriminação, tampouco violação dos dispositivos invocados, sendo certo que o reclamado atendeu aos ditames legais então vigentes. No mais, revela-se inservível ao cotejo de teses o único aresto colacionado no recurso, o qual desatende aos requisitos mínimos estabelecidos na Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido .

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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Busca pessoal. Arts. 244 do CPP. Fundada suspeita. Fuga. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada.... (Continua)

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270 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Curso de formação de cabos da polícia militar. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pela Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, consistente na ausência do nome da impetrante na lista de acesso ao Curso de Habilitação de Cabos. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Comercialização de cds e dvds. Desnecessidade de a peça acusatória informar o nome dos autores da obras fraudadas. Denúncia. Adequação. Excesso de formalismo no laudo pericial. Desnecessidade.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. art. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Inequívoca fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico em sede policial não confirmado em juízo. ... (Continua)

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273 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 330, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. A petição inicial não se afigura inepta, pois preenche os requisitos mínimos para o deslinde da controvérsia, notadamente aqueles previstos no art. 330, §2º, do CPC, uma vez que a parte autora discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificou o valor que entende como incontroverso.  ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo de recurso. Não cabimento. Hodierno entendimento do STJ, que conta com o louvável reforço da suprema corte. 2. Roubo circunstanciado. Alegação de ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal e no reconhecimento da agravante da emboscada. Temas não submetidos ao crivo do tribunal estadual. Supressão de instância. 3. Ofensa ao enunciado 443 da Súmula desta corte. Não ocorrência. Motivação concreta. Considerável número de agentes. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 4. Recurso improvido.

«1. Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado a correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não ser ele substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, mas sim remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, entendimento esse que conta com o louvável reforço da Suprema Corte. ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Dano moral coletivo. Fixação. Requisitos. Pedido expresso. Indicação de valor e instrução específica. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o CPP, art. 3º. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da Lei 8.038/1990, art. 38 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Tese de violação ao CPP, art. 155 não conhecida pela turma julgadora, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e as delas derivadas. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação de receptação qualificada não conhecido pela turma julgadora, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso especial repetitivo. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração. Apresentação fora do prazo legal. Impossibilidade de recebimento como agravo interno. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração de decisão monocrática publicada em 28/02/2018, que indeferira o pedido de ingresso do ora peticionário como amicus curiae, no presente feito, por não possuir o Sindicato requerente representação nacional e porque o seu interesse vincula-se diretamente ao resultado do julgamento favorável a uma das partes. ... (Continua)

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280 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Contra-indicação de candidato em etapa de investigação social. Motivação deficiente por inadequada indicação dos fatos. Nulidade reconhecida.

«1. A atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em conformidade com a lei, sob pena de nulidade dos atos que, por quaisquer de seus elementos, se divorciem dos limites balizados no ordenamento jurídico. Ocorrendo desvio, impõe-se a concessão da segurança para fazer cessar a violação de direito daí decorrente. ... (Continua)

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281 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação em prova de aptidão física. Impugnação das regras do edital. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança. ... (Continua)

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282 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SAEB/03/2014, por ter sido considerado faltoso no teste de aptidão física. ... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INABILITAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA - O

preceptivo do art. 68, III da Lei 14.133/2021 trata de requisitos mínimos de exigências para realização de certame licitatório em um só território, no qual se situam o órgão administrativo promotor da licitação e os eventuais licitantes. Em se tratando de partícipes e órgãos originários de territórios diversos, as exigências deverão ter a extensão do caso concreto, sendo evidente e lógico que as certidões devem abranger os âmbitos territoriais do órgão licitante e dos partícipes da licitação, estando tal questão prevista no CTN, art. 193. No caso em exame, a exigência constou expressamente do edital, que não sofreu qualquer impugnação da impetrante, que poderia pedir esclarecimentos se tivesse alguma dúvida ou questionamento sobre os documentos necessários para habilitação. A Apresentação de certidões posteriormente é vedada pelo edital, que não permite substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em casos expressos, não aplicáveis à impetrante. Não há previsão no edital que possibilite entrega posterior de documentos faltantes, não se tratando aqui de hipótese de «saneamento de irregularidade formal, mas de verdadeira omissão da impetrante no cumprimento das exigências editalícias. A igualdade dos competidores constitui princípio inarredável dos certames licitatórios. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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284 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame:1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Antônio Dreyk Darcil Lima Queda contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, apesar de resultado desfavorável em exame criminológico. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional, considerando o parecer desfavorável do exame criminológico. III. Razões de Decidir3. O agravante cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por delito cometido com violência ou grave ameaça (tráfico de entorpecentes e roubo majorado), além do delito de associação para o tráfico, e tem ainda longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/02/2030).4. O exame criminológico apresentou parecer desfavorável, indicando falta de mérito subjetivo para concessão do livramento condicional, corroborado por novo crime cometido durante regime aberto (delito de roubo majorado cometido em 31/08/2022).IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do lapso temporal e boa conduta carcerária são requisitos mínimos, mas não suficientes para o livramento condicional. 2. A análise do mérito subjetivo é essencial para fins de livramento condicional. A par das conclusões do livramento condicional, o agravante praticou novo delito quando cumpria pena em regime aberto, em data recente. Legislação Citada: CP, art. 83... (Continua)

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285 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Organização criminosa especializada em crime contra a economia popular. Pirâmide financeira. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Ausência de generalidade na denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus denegado.

«1 - Verifica-se o delito de falsidade ideológica quando os acusados, na elaboração de contrato social de empresa, inserem falsamente o nome de terceira pessoa na condição de sócia, mediante a promessa de pagamento da quantia mensal pelo «empréstimo do nome, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, isto é, a condição de verdadeiros sócios e proprietários da empresa. ... (Continua)

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286 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da polícia militar do estado do Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. ... (Continua)

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287 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 27/STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário minimo. CF/88, art. 203, V. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.689/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 1. A Turma Recursal de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, assentando que a recorrida tem direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não preenchendo os requisitos previstos no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Assim o fez em razão de visualizar a condição de miserabilidade no caso concreto bem como por reconhecer que o critério objetivo de aferição do estado de pobreza foi modificado de um quarto para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis 9.533/1997 e 10.689/2003. ... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional ao agravado Hígor Correia, condenado à pena total de 13 anos e 24 dias de reclusão por tráfico de drogas privilegiado e furtos qualificados e com registro de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de faltas disciplinares graves. III. Razões de Decidir: 3. O agravado possui histórico prisional conturbado, com falta disciplinar média (por desobediência) e duas faltas disciplinares de natureza grave (por agressão entre os sentenciados e tentativa de subversão), última falta grave reabilitada recentemente em 23/07/2024, o que demonstra ausência de mérito subjetivo para o livramento condicional. 4. O exame criminológico, apesar de favorável, indicou que o agravado não assumiu integralmente seus delitos e regrediu ao regime fechado por falta grave cometida durante o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se o retorno do agravado ao regime fechado por falta de mérito subjetivo para o livramento condicional. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do lapso temporal e a boa conduta carcerária são requisitos mínimos para o livramento condicional. 2. A existência de falta disciplinar grave reabilitada em data recente demonstra a precocidade do deferimento da benesse, devendo o agravado passar pelo regime intermediário por tempo suficiente para verificação da assimilação da terapêutica penal antes de alcançar o livramento condicional. Legislação Citada: CP, art. 8... (Continua)

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289 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Desmoronamento de muro em via pública. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais tendo em vista o desabamento de muro em via pública, ocasionando lesões graves e destruição da bicicleta do autor.... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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291 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da r. decisão para que seja afastada a negativa de remição, pela leitura de obras literárias, por falta de previsão legal. ... (Continua)

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292 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS VIGENTES ENTRE AS PARTES A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -

Empréstimos firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais - Alegada ausência de capacidade financeira da parte autora para arcar com os valores dos contratos entabulados - Não se verifica que a ação preencha os requisitos do CDC, art. 104-A, e que os descontos sugeridos pelo autor em seu pedido de tutela de urgência atendam integralmente aos parâmetros previstos §4º, do art. 104-B, do mesmo Codex, requisitos mínimos para o plano judicial compulsório - A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo de repactuação de dívidas, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação em audiência conciliatória, que sequer ocorreu no caso dos autos - Julgamento recente dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar esta autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, que por sua vez, estão sendo feitos dentro da margem legal - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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293 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No tocante ao intervalo intrajornada, destaca-se que o, III do CLT, art. 611-A inserido por meio da Lei 13.467/2017, estipula que a norma coletiva que trate do intervalo intrajornada prevalecerá sobre a lei, desde que sejam observados os requisitos mínimos, como um período de intervalo não inferior a trinta minutos em jornadas que excedam seis horas. Nesse contexto, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, visto que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o, XXVI da CF/88, art. 7º. Cumpre ressaltar que, mesmo considerando que uma parte do período contratual em questão precede as alterações trazidas pela reforma trabalhista, a jurisprudência estabelecida pelo STF no âmbito do Tema 1.046 se aplica a essa fase anterior Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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294 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Error in procedendo. Inexistência. Pronúncia. Excesso de linguagem para rechaçar legítima defesa e ausência de fundamentação para admitir as qualificadoras. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tampouco em error in procedendo. ... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Banco Pan S/A, devido à ausência de documentos essenciais para o deslinde do feito. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO SOMENTE APÓS A CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO.

Pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens, alegando a autora que as partes mantiveram vida em comum como se casados, com início em julho de 2012, advindo da relação uma filha, cujos interesses já se encontra assegurados em demanda própria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável a contar de dezembro de 2013, até o mês de fevereiro de 2017, partilhando em 50% para cada parte, as benfeitorias realizadas, na constância da relação, no imóvel construído em terreno de propriedade exclusiva do genitor do réu. Apelo da autora. CPC, art. 1.723, que reconhece a união estável como entidade familiar, atendendo aos preceitos do §3º, da CF/88, art. 226, estabelecendo, contudo, requisitos mínimos para sua configuração e comprovação: «convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Caso em que, embora evidenciada a união estável, os elementos dos autos demonstram que a convivência, como se casados fossem, apenas iniciou em dezembro de 2013, após a celebração do casamento. Ônus da prova quanto fato constitutivo do alegado direito, do qual não se desincumbiu a autora (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido.... (Continua)

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297 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de prova técnica imparcial, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos superficiais, orçamentos e fotografias que não são suficientes para comprovar a origem dos danos - Documentos nomeados como laudos técnicos que, além de unilaterais, não atendem aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que os caracterizariam como verdadeiros laudos técnicos, tratando-se, na verdade, de meras manifestações de opinião, desprovidas de qualquer eficácia probatória - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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298 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA. CONCESSÃO. RECURSO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão para que seja afastada a remição pela leitura de obras literárias por falta de previsão legal. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração na reclamação. Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-c). Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, desde que a petição apresentada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. ... (Continua)

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