(DOC. VP 712.1039.5308.9219)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da r. decisão para que seja afastada a negativa de remição, pela leitura de obras literárias, por falta de previsão legal. Mérito. Existência de critério legal para remição (art. 126, «caput» e §1º, da LEP) que, «per si», não impede o enquadramento de outras atividades como «estudo". Diretriz de ampliação das espécies de «estudo» passíveis de ensejar a declaração de remição sagrada na esfera nacional por meio da Recomendação 391/2021, CNJ, c

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