Jurisprudência sobre
requisitos minimos
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501 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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502 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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503 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de credencial sindical. Provimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... ()
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504 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Pedido de alongamento da dívida em sede de embargos à execução. Admissibilidade. Direito subjetivo do embargante. Necessidade, entretanto, de preenchimento dos requisitos da Lei 9138/95. Falta de pagamento mínimo. Requisitos objetivos não preenchidos. Recurso não provido.
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505 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Requisitos. Assistência sindical. Ausência. Indevidos.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que «A indenização por perdas e danos repara os prejuízos da autora, advindos do dispêndio com os honorários do causídico contratado, com suporte no caput do art. 404 do CC. Afastou a aplicação do Lei 5.584/1970, art. 14, ao fundamento de que - (...) embora não se trate aqui de aplicar a sucumbência, afasta-se o argumento (equivocado, diga-se) de que no âmbito trabalhista, há lei própria regulando estritamente a incidência de honorários (Lei 5.584/70) . Em verdade, constata-se que houve revogação do art. 14 dessa Lei, com a edição da Lei 10.288/01, por sua vez revogada pela Lei 10.537/02, que passou a regulamentar o disposto nos CLT, art. 789 e CLT, art. 790, não havendo em nosso ordenamento jurídico o efeito repristinatório tácito. 2. O § 10 do CLT, art. 789, incluído pela Lei 10.288/2001 e posteriormente revogado pela Lei 10.537/2002 apenas estendeu a assistência jurídica prestada pelo Sindicato aos trabalhadores que percebessem cinco salários mínimos, sendo essa disposição legal que deixou de existir e não a própria assistência sindical estabelecida na Lei 5.584/1970 aos que percebem menos de dois salários mínimos ou que declarem sua miserabilidade jurídica. Havendo, portanto, previsão expressa na Lei 5.584/1970 quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização a título de honorários advocatícios com base no CCB/2002, art. 404, caput. Precedentes. 3. Por sua vez, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, e, nos moldes do item I da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 4. No caso, o MM. ... ()
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506 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Segundo a diretriz das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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507 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Segundo a diretriz das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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508 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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509 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 862.923/SP, da relatoria do Ministro Humberto Martins, reconheceu o direito do técnico de farmácia de inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, bem como de assumir responsabilidade técnica por drogaria, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas. ... ()
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510 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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511 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. QUETIAPINA 25MG. USO PARA TRANSTORNO DO PÂNICO. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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512 - TRT18. Honorários assistenciais. Requisitos para concessão.
«Para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, e consequentemente, aos honorários assistenciais, é necessário que o reclamante cumpra as seguintes exigências legais (Súmula 219/TST), quais sejam: a) declare que recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que sua situação econômica não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família; b) requeira a assistência judiciária ao Sindicato de sua categoria profissional; c) tenha deferida a assistência, com a indicação de procurador credenciado ou constante dos quadros do órgão sindical. No caso, constatado que o autor encontra-se assistido pelo ente sindical representativo de sua categoria profissional, atendendo, portanto, aos requisitos previstos na Súmula 219,do TST, são devidos os honorários assistenciais. Recurso obreiro a que se dá provimento.... ()
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513 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Queda de passageira no interior de ônibus. Pedido de pagamento de um salário mínimo mensal, até final decisão em ação indenizatória. Deferimento parcial. Irreversibilidade não caracterizada. Concessão pertinente ao preenchimento dos requisitos legais. Verossimihança das alegações caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. Isso significa que o requisito da redução ou perda da capacidade laborativa não pode ser definido por critérios exclusivamente objetivos, como é o caso da Tabela de Fowler, que estabelece, como critério de incapacidade, disacusia bilateral superior a 9%. Essa condição deve, todavia, ser satisfeita mediante análise técnica das condições específicas do caso. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 5.11.2009. ... ()
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515 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Afastada a incidência do princípio da insignificância e considerando a demonstração da autoria e materialidade delitiva, o provimento do recurso para condenar o réu nos termos do CP, art. 155 é medida que se impõe. 3. Considerando que o bem furtado não ultrapassa 1 (um) salário-mínimo e que o réu é tecnicamente primário, é cabível o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º do CP).... ()
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516 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«A jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula 219/TST item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: «SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305 da SBDI-I). No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica e está assistido por advogado credenciado pelo sindicato da respectiva categoria profissional, motivo pelo qual foram atendidos os requisitos para a concessão dos honorários assistenciais deferidos. Não há falar, portanto, em ofensa ao Lei 5.584/1970, art. 14. ... ()
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517 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas no princípio da sucumbência contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de aludida verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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518 - TST. Honorários assistenciais. Requisitos.
«Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não resulta pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declarar encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula 219/TST. ... ()
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519 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Os honorários advocatícios são devidos na Justiça do Trabalho, nos termos do que previsto na Súmula 219/TST. ... ()
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520 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Segundo a diretriz das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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521 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Segundo a diretriz da Súmula 219 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do Regional contrária à jurisprudência sumulada desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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522 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, o acórdão regional revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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523 - TJRS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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524 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não assistência pelo sindicato.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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525 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Estabelece a Súmula 219/TST item I, do TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). O Regional, ao entender que não eram devidos honorários sem preenchimento dos requisitos previstos na citada súmula, decidiu em sintonia com o verbete sumular, razão pela qual não há falar em ofensa 133, da CF/88, 22 da Lei 8.906/1994 e 14 do CPC/1973 nem em demonstração de divergência jurisprudencial, em face do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. ... ()
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526 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Segundo a diretriz contida na Súmula 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre somente da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Indeferidos os honorários advocatícios em razão da inexistência de assistência sindical, a decisão está de acordo com a Súmula 219/TST. ... ()
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527 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas no princípio da sucumbência contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de aludida verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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528 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas no princípio da sucumbência contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de aludida verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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529 - TST. Honorários assistenciais. Ausência do concurso dos requisitos do item I da Súmula 219/TST.
«I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, razão pela qual a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados no item I da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. III - Por outro lado, restou assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior que, em sede trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/1970, não podem ser aplicadas subsidiariamente as regras civis de reparação de danos, o que impede o deferimento de indenização por danos materiais decorrentes de despesas por contratação de advogado. IV - Da decisão regional extrai-se que o demandante, conquanto satisfizesse o requisito da insuficiência financeira, não se achava assistido pelo sindicato de classe, o que inviabiliza a condenação em honorários advocatícios, na esteira do item I da Súmula 219/TST, cuja contrariedade resulta incontrastável. V - Recurso conhecido e provido.... ()
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530 - TST. Honorários assistenciais. Ausência do concurso dos requisitos do item I da Súmula 219/TST.
«I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, razão pela qual a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados no item I da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. III - Por outro lado, restou assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior que, em sede trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/1970, não podem ser aplicadas subsidiariamente as regras civis de reparação de danos, o que impede o deferimento de indenização por danos materiais decorrentes de despesas por contratação de advogado. IV - Da decisão regional extrai-se que o demandante, conquanto satisfizesse o requisito da insuficiência financeira, não se achava assistido pelo sindicato de classe, o que inviabiliza a condenação em honorários advocatícios, na esteira do item I da Súmula 219/TST, cuja contrariedade resulta incontrastável. V - Recurso conhecido e provido.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de juntada de relatório e voto dos julgados indicados como paradigmas no momento da interposição do recurso. Vício substancial insanável. Aresp não conhecido. Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. ‘[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável.’ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de) (AgInt nos EREsp 16/6/2023 2.002.124/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em, DJEN de). Precedentes. 26/3/2025 31/3/2025... ()
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533 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação Cível interposta pela Ré contra a sentença, que julgou procedente em parte o pedido inicial para decretar o divórcio e julgar sem resolução do mérito o pedido de partilha em função da ausência dos requisitos mínimos para apreciação de tal pedido. ... ()
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534 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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535 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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536 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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537 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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538 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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539 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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540 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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541 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Inteligência da Súmula 219/TST, I. ... ()
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542 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Consoante preconiza o item I da Súmula 219/Tribunal Superior do Trabalho, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional, além de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso concreto, a Corte Regional consignou que «o Sindicato-autor não comprovou o cumprimento dos requisitos da Súmula nº 219 do C. TST, acerca de os substituídos perceberem salário inferior ao dobro do mínimo ou de terem firmado declaração de insuficiência financeira, razão pela qual se mostra indevida a condenação honorários advocatícios. Nesse contexto, não há como modificar a r. decisão regional, que, efetivamente, está de acordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 219, I). Não desconstituídos, portanto, os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Ausência de justa causa para ação penal. Lastro probatório mínimo evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita. ... ()
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544 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. ... ()
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545 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo extinto sem Resolução do mérito. Art. 105, II, b, da Constituição da República. Cabimento. Princípio da cooperação. Ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Inocorrência. Caráter insanável de vício processual. Proibição de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Transcurso in albis do prazo fixado para manifestação. Ausência de nulidade. Legitimidade ativa de associações para impetração de ação mandamental coletiva. Art. 5º, LXX, b, do texto fundamental. Instituição regular e funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Atuação em defesa dos interesses dos associados. Critérios prima facie que não obstam o controle judicial no caso concreto. Inviabilidade de propositura do writ por entidade associativa cujos objetivos sociais são excessivamente genéricos. Recurso improvido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Ausência de cautelas anteriores. Não delineamento de situação de flagrante delito previamente constatada. Fundadas razões não demonstradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... ()
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547 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro da justiça. Cassação de aposentadoria. Policial rodoviário federal. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade não caracterizada. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Vedação de discussão acerca de sua nulidade em sede de mandado de segurança. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento. Atos que em tese configuram crimes. Decisão fundamentada. Motivação aliunde. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que em caso de indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo impetrante em PAD, não é possível a caracterização de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente.... ()
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548 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 288 e 316 «caput, c/c arts. 29, 317, «caput e 299, «caput, todos do CP. Agendamento de consultas e cirurgias pelo sus. Exigência de pagamento. Trancamento da ação penal. Investigação. Sigilo da prova. Acesso às diligências já realizadas. Ministério Público. Poder de investigação. Competência da Justiça Estadual. Denúncia inepta. Não-ocorrência. Função pública delegada. Delito cometido em concurso com funcionário público. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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549 - TRT3. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Honorários assistenciais. Requisitos preenchidos pelo autor.
«A jurisprudência trabalhista já se firmou no sentido de que, na Justiça do Trabalho, quando a lide envolve relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970 e na Súmula 219/TST. Assim, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declarar que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família. Compulsando os autos, constata-se que os requisitos legais para a concessão da verba foram comprovados pelo autor. Recurso provido neste ponto.... ()
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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES.
- «Oconceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, §1º, do CDC, deve abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral, de modo a se verificar o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo para uma existência digna (Enunciado . 650 aprovado nas IX Jornadas de Direito Civil - 2022, organizadas pelo Conselho da Justiça Federal). ... ()
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