(DOC. VP 181.7845.7003.6400)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de credencial sindical. Provimento.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote