(DOC. VP 181.7850.1004.3200)

TST. Honorários assistenciais. Ausência do concurso dos requisitos do item I da Súmula 219/TST.

«I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, razão pela qual a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados no item I da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo le

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