(DOC. VP 181.7850.2003.3800)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, o acórdão regional revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 2

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