Jurisprudência sobre
requisitos minimos
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651 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Este é o entendimento consagrado nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. No caso concreto, a Corte Regional registrou expressamente que a reclamante declarou a hipossuficiência econômica e que está assistida por sindicato da categoria profissional, sendo, portanto, devida a parcela. Ressalta-se que para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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652 - TST. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. ... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEAGIADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE.
- Areincidência do réu impossibilita a aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado, pois do contrário, haveria o risco de incentivar a repetição de pequenos delitos. ... ()
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654 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.
«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.... ()
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655 - TRT18. Honorários assistenciais. Requisitos. Súmulas 219, item I e 329/TST
«I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I) (SÚMULA 219, ITEM I/TST)... ()
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656 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos na justiça do trabalho.
«Nos termos da Súmula 219/TST I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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657 - TRT3. Danos morais. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Inexistência de requisitos.
«O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, não é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais. A indenização por danos morais pressupõe a existência de um ato voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito e atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, o que não ocorreu na presente hipótese. Uma vez ausentes os requisitos que resultam na responsabilização, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito indenizatório.... ()
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658 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade acidentária. Requisitos.
«O afastamento previdenciário do reclamante por mais de quinze dias, com o gozo de auxílio-doença acidentário (código B-91), é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária tratada no Lei 8.213/1991, art. 118. A aferição do direito à estabilidade se faz objetivamente, independentemente da configuração de culpa ou dolo pelo empregador, sendo esses elementos indispensáveis somente para o deferimento de indenizações por danos morais e materiais, quando se aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, dispõe o art. 118 da citada Lei 8.213/91: «O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.... ()
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659 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Requisitos. Assistência judiciária e do sindicato. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790, § 3º.
«... Devidos, por presentes os pressupostos da Lei 5.584/1970 e CLT, art. 790, § 3º, acrescido pela Lei 10.537/02, ambos a exigir a presença concomitante de insuficiência de recursos (salário inferior ao dobro do mínimo ou declaração pelo trabalhador, sob responsabilidade, de que não tem condições financeiras de arcar com os custos da demanda) e assistência do Sindicato profissional, requisitos presentes neste caso. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST 305: «305 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. (INSERIDO EM 11/08/2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. ... (Juíza Catia Lungov).... ()
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660 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Inadmissibilidade. Paciente denunciado por crime de roubo. Conduta típica devidamente individualizada. Presença dos requisitos do CPP, art. 41, e de elementos mínimos de convicção. Ordem denegada.
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661 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.
«Incabível o deferimento de honorários advocatícios a parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente d a s u c u m b ê n c i a, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º). ... ()
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662 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SDI-I). ... ()
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663 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindicial.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º). (ex - Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de hipossuficiência do autor. (Precedente: Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, 3ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009).... ()
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665 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos pela autora. Indenização por perdas e danos.
«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, tendo em vista o quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, que registra, com supedâneo na prova produzida, que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970. Acrescente-se que a condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pela autora da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. O recurso de revista esbarra no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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666 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Não comprovação. Não conhecimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos. Primeiro, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve declarar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. No presente caso, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior, uma vez que indeferiu o pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que os referidos requisitos não foram preenchidos pelo reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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667 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 219/TST, i.
«O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo o reclamante estar assistido por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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668 - TST. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiência. Assistência sindical. Preenchimento dos requisitos.
«Tem-se por configurada a situação de miserabilidade mediante simples declaração firmada pela parte ou por seu procurador, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST. ... ()
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669 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219. Provimento.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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670 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219. Provimento.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... ()
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671 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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672 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Vigência da Lei 8.213/91. Concessão. Teto-Limite. Vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Requisitos. Preenchimento. Advento da Lei 7.787/89. Lei 8.213/91, art. 144. Inaplicabilidade. Regime híbrido. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
I - O STJ já pacificou o entendimento de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei 6.950/81. ... ()
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673 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Vigência da Lei 8.213/91. Concessão. Teto-Limite. Vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Requisitos. Preenchimento. Advento da Lei 7.787/89. Lei 8.213/91, art. 144. Inaplicabilidade. Regime híbrido. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
I - O STJ já pacificou o entendimento de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei 6.950/81. ... ()
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674 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Vigência da Lei 8.213/91. Concessão. Teto-Limite. Vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Requisitos. Preenchimento. Advento da Lei 7.787/89. Lei 8.213/91, art. 144. Inaplicabilidade. Regime híbrido. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
I - O STJ já pacificou o entendimento de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei 6.950/81. ... ()
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675 - STJ. Direito processual penal.. Apropriação indébita. Habeas corpus ausência de justa causa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. Requisitos legais. Não preenchimento. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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676 - TJSC. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Recurso ministerial insurgindo-se contra decisão sob fundamento de que a área usucapida não preenche os requisitos da Lei 6.766/79. Irrelevância. Requisitos da ação de usucapião preenchidos. Parcelamento do solo que não figura como exigência para aquisição originária da propriedade. Situação que não obsta o reconhecimento da área usucapienda . Recurso conhecido e improvido.
«Tese - O fato de o imóvel não atender as dimensões mínimas de área prevista na Lei do Parcelamento do Solo gera mera irregularidade administrativa e não obsta o a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária.... ()
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677 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c i a, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305 da SBDI-I). ... ()
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678 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Requisitos. Configuração. Horas extras indevidas.
«A redação do CLT, art. 62, II, conferida pela Lei 8.966/94, implicou clara redução dos antigos requisitos para o enquadramento do empregado como ocupante de cargo ou função de confiança. Na atualidade, para que o trabalhador seja enquadrado na regra exceptiva em questão, basta que detenha poderes de gestão, aos quais se equiparam os chefes de departamento ou filial, e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% acima do salário do cargo efetivo, mormente em se considerando a organização empresarial atual, em que é patente a descentralização dos poderes decisórios difundidos entre uma pluralidade de gestores.... ()
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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Após realizada audiência de conciliação, sem êxito, é cabível apreciação quanto a tutela para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor, com amparo na Lei 14.181/1921 para limitar os pagamentos das dívidas a percentual do rendimento do autor, até a elaboração do plano de pagamento, caso demonstrada impossibilidade de pagamento sem afrontar o mínimo existencial e dignidade, desde que provados os pressupostos inerentes.... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE -
Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c art. 99, § 2º, CPC) - Autora que, além de perceber remuneração mensal superior a três salários mínimos, não apresentou a declaração de imposto de renda e o relatório de contas e relacionamentos do sistema Registrato do BACEN, após determinação judicial (art. 99, 2º, do CPC), sinalizando a ocultação de informação patrimonial - Autora não preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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681 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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682 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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683 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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684 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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685 - TST. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Requisitos preenchidos. Devidos.
«1. A matéria trazida ao debate já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 219/TST, a qual prevê que «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição. Curso à distância. Ausência dos requisitos. Prova.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « ainda que concluído o curso na modalidade à distância [...], a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019). ... ()
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687 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmulas nºs 219 e 329 desta corte. Advogado particular.
«Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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688 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos na justiça do trabalho.
«Nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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689 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
1.Assiste razão ao recorrente. Juízo a quo que rejeitou a denúncia, indicando o não preenchimento do CPP, art. 41, a ausência de materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria. ... ()
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690 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.
«Segundo a diretriz das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou o da respectiva família, o que não se constata na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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691 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219 e 329.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas 219 e 329. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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692 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... ()
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693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUISITO PARA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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694 - TRT3. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Honorários advocatícios assistenciais. Requisitos. Carta de credenciamento. Ausência de identificação do signatário.
«Nas lides decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos moldes dos artigos 11, da Lei 1.060/50; e 15, da Lei 5.584/70; bem como da OJ 305 da SDI-I do TST e da Súmula 219, I, do TST. Além disso, é requisito de validade da carta de credenciamento, a identificação do signatário, representante do Sindicato profissional, com a correspondente assinatura, nos termos exigidos pelo artigo 654, § 1º, do CC c/c CLT, art. 8º, parágrafo único. No presente caso, a carta de credenciamento juntada aos autos não traz a identificação do signatário, contendo apenas assinatura ao fim, motivo pelo qual não há como constatar a sua regularidade. Assim, inobstante o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, não ficou provado que ele está assistido pelo Sindicato da categoria profissional, pelo que são indevidos os honorários advocatícios assistenciais postulados.... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bacenjud. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Requisitos para a concessão ou indeferimento de pedido de tutela de urgência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando ver afastada a constrição judicial incidente sobre valores depositados em conta bancária em nome da empresa, em valores inferiores a 40 salários mínimos, tendo, de igual forma, postulado o efeito suspensivo ativo ao recurso, o que ficou indeferido em decisão monocrática. CPC/2015, art. 300. ... ()
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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 300. REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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697 - TST. Recurso de revista perdas e danos. Honorários de advogado. Requisitos.
«Conforme se extrai da decisão regional, a Corte Regional deferiu o pagamento de indenização por danos materiais em decorrência da contratação de advogado particular pelo autor para a defesa de seus direitos na presente ação. Para isso a Corte Regional baseou-se nos arts. 389, 404 e 944 do CCB. Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, proclama: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como deferir o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, desta Corte e provido.... ()
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698 - TST. Honorários assistenciais. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST. Pagamento. Impossibilidade.
«I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula 219/TST ratificada pela Súmula 329/TST. ... ()
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699 - TST. Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST. Pagamento. Impossibilidade.
«I - Sabe-se que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula 219/TST ratificada pela Súmula 329/TST ambas do TST. ... ()
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700 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP.
«1. Tratando-se de réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no CP, artigo 44 - Código Penal para a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos. ... ()
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