Jurisprudência sobre
requisitos minimos
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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Atendimento dos requisitos legais. Conversas por meio de aplicativo. Whatsapp. Mandado de busca e apreensão do aparelho. Áudio disponibilizado voluntariamente por testemunha. Áudio repassado a terceiros por corréu. Vício não verificado. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Revenda de derivado de petróleo em desacordo com as normas legais. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido.... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no afastamento da manutenção, com exclusividade, do domicílio bancário do autor junto ao réu. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil e 84, §3º, do CDC. Primeiro, não se verificou a verossimilhança das alegações. O único documento juntado pelo autor, apto a embasar sua pretensão, foi um extrato bancário, o qual apenas confirmou o recebimento de proventos de aposentadoria junto ao réu. Lado outro, houve a demonstração, em sede de contestação, que o autor aquiesceu com o recebimento de seus proventos de aposentadoria junto ao banco réu, bem como que poderá realizar a mudança de domicílio bancário para aquele de sua preferência. Ausência de indício mínimo de dificuldade para solução do assunto pela via administrativa. E segundo, não se verificou o periculum in mora. Uma vez que o próprio autor alega que busca apenas a «possibilidade de transferir seus ativos e serviços bancários para uma nova instituição financeira (fl. 6 da origem), deve-se concluir que inexiste qualquer instituição financeira à vista para a realização do procedimento e, via de consequência, qualquer urgência para a concessão da medida. Tutela de urgência cassada. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Requisitos. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo. Não preenchimento. Atenuante de confissão. Condução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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805 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
1.Indeferimento da inicial na forma do art. 330, III c/c art. 485, VI, ambos do CPC. ... ()
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807 - TJSP. Apelação - Usucapião ordinário - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que alegam os requisitos para declaração da prescrição aquisitiva do imóvel - Descabimento - Autores que são compromissários compradores do imóvel, por negócio jurídico firmado com os titulares do domínio - Impossibilidade da soma do tempo de posse com os antecessores, titulares dominiais - Posses com naturezas diversas não podem ser somadas - Não preenchimento do requisito temporal mínimo - Recurso desprovido - Sentença mantida
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808 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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809 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Atipicidade material da conduta. Não reconhecida. Requisitos necessários não preenchidos. Agravo improvido.
«1 - A orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se verifica na espécie. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ex-empregado. Contribuição indireta. Requisitos não preenchidos. Agravo interno não provido.
«1 - O caput do Lei 9.656/1998, art. 31 determina a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo, com o respectivo pagamento integral do valor do prêmio pelo ex-empregado, desde que o aposentado tenha contribuído pelo período mínimo de dez anos. ... ()
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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VENCIMENTOS DA AUTORA, EM VALOR TOTAL LÍQUIDO, DA ORDEM DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS- MÍNIMOS - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... ()
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812 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST, I). No presente caso, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios com base na mera sucumbência. Desse modo, a decisão regional está em desacordo com o que preceitua a Súmula 219/TST, I. ... ()
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813 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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814 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de credencial sindical. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios pautado tão somente na declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante, não havendo registro de que o trabalhador estava assistido por entidade sindical representante de sua categoria profissional. Tal decisão, contudo, mostra-se contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. ... ()
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815 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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816 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de credencial sindical. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios pautado tão somente na declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante, não havendo registro de que o trabalhador estava assistido por entidade sindical representante de sua categoria profissional. Tal decisão, contudo, mostra-se contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. ... ()
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817 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41.
Épacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que o eventual excesso de prazo na investigação não impede o oferecimento ou o recebimento da denúncia, desde que estejam presentes os requisitos do CPP, art. 41 e não haja manifesta ausência de justa causa para a persecução penal. ... ()
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818 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Possibilidade de aplicação da minorante da Lei de tóxicos. Análise de requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação de atenuantes. Impossiblidade.
«1. O exame da insurgência, possibilidade da aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADOS. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça em «Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio". O agravante alega hipossuficiência econômica, com renda mensal inferior a dois salários mínimos e inexistência de resultados econômicos imediatos de bens em litígio, requerendo a reforma da decisão para reestabelecer a concessão da gratuidade. ... ()
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820 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA - REQUISITOS LEGAIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.
Se a denúncia é suficientemente clara e concatenada e encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação e a proporcionar o efetivo exercício da ampla defesa, de modo a atender os requisitos do CPP, art. 41, não há como considerá-la inepta, sendo imperioso o recebimento da denúncia. 2. O juízo de admissibilidade da denúncia não requer a prova certa e inequívoca suficiente à condenação, o que só se exige após a instrução criminal, de modo que, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, a denúncia deve ser recebida com o fim de possibilitar a produção de provas pelas partes. 3. Recurso provido.... ()
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821 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.309,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. ... ()
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822 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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823 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos da autora. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. Determinação para que a autora junte documentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade da medida pleiteada e até mesmo para a preservação de seu mínimo existencial. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo «a quo realizá-la no prazo de 15 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento. ... ()
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825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, COM ÂNIMO DE DONO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ausucapião especial rural, prevista no art. 1.239 do Código Civil e no CF/88, art. 191, exige a comprovação de posse contínua, ininterrupta, sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo mínimo de cinco anos, utilizando o imóvel como moradia e tornando-o produtivo. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 54, § 2º, V, c/c o art. 15, II, letra «p, ambos da Lei 9.605/1998. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.... ()
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827 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Reeducando que praticou diversos delitos patrimoniais e possui longa pena a cumprir - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112
Em se cuidando de reeducando condenado pela prática de diversos crimes dolosos e com longa pena a cumprir descabe, nos termos da LEP, art. 112, sua progressão para o regime semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, enquanto não estiver efetivamente comprovado que reúne condições pessoais mínimas para reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos preenchidos antes da Lei 7.787/89. Teto. Lei 8.213/91. Não incidência. Regime híbrido. Impossibilidade.
1 - Havendo o segurado preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço antes da vigência da Lei 7.787/89, deve ser observado, no seu cálculo, o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei 6.950/81, ainda que concedido o benefício na vigência da Lei 8.213/91. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Evasão de divisas. Inépcia da denuncia. Requisitos preenchidos. Precedentes. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Consolidou-se o entendimento, nesta Corte Superior, de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Análise acerca dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade para a denúncia que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.... ()
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831 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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832 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Apresentação de declaração de miserabilidade e de documentos comprobatórios da hipossuficiência (rendimentos inferiores a cinco salários mínimos) da requerente. Ausência de impugnação pela parte contrária. Recurso parcialmente provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.
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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe recursos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido.
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834 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pleito de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 312, «caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Ré multirreincidente específica - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório e de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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835 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Quadrilha e receptação. Condenação. Provas. Fundamentação. Súmula 07/STJ. Substituição da pena. CP, art. 44. Requisitos.
«I - Fundamentada a condenação do recorrente Edivan na prova testemunhal produzida, corroborada pela delação formulada por um co-réu, não há como, na via eleita, rever esta decisão sem que se incorra no revolvimento do material probatório carreado aos autos, procedimento vedado em razão do que prescreve a Súmula 07/STJ. ... ()
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836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ex-empregado. Contribuição indireta. Requisitos não preenchidos. Jurisprudência. Agravo interno não provido.
«1. O caput do Lei 9.656/1998, art. 31 determina a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo, com o respectivo pagamento integral do valor do prêmio pelo ex-empregado, desde que o aposentado tenha contribuído pelo período mínimo de dez anos. ... ()
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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA - QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - REQUISITOS PRESENTES - HONORÁRIOS - CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O suprimento judicial para outorga de escritura pública e adjudicação compulsória de imóvel pressupõe a existência de contrato de promessa de compra e venda válido, bem como a efetiva quitação do preço. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Aresp não conhecido. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado quando da interposição do recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Descabimento de embargos de divergência contra julgado que não examinou o mérito. Súmula 315/STJ. Ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência de cotejo. Pedido de concessão de de ofício contra atos habeas corpus dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... ()
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839 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VUNERÁVEL - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO- PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - ORDEM DENEGADA.
-Somente se admite o trancamento da ação penal, por via de habeas corpus, em situações excepcionalíssimas, quando restar demonstrada, de plano, a flagrante ausência de justa causa para a persecução penal. ... ()
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840 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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841 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Interceptação telefônica. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Cerceamento de defesa. Não configuração. Material probatório. Acesso franqueado à defesa. Vício não comprovado. Recurso não provido.
«1 - O inciso XII da CF/88, art. 5º, da assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial.
I. CASO EM EXAME Arresto liminar em face dos executados não citados. II. RAZÕES DE DECIDIR Executado não citado. Indeferimento. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris (requisitos do CPC, art. 300) não tendo a agravante demonstrado qualquer deles, inexistindo mínimos indícios de dilapidação patrimonial pela agravada a justificar a liminar de constrição de bens. III. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2022477-46.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2286529-04.2023.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. OBJETO NA PISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando impor aos réus a obrigação de pagar ao autor pensão mensal no valor de um salário-mínimo para custear suas despesas básicas, enquanto permanece incapacitado de trabalhar em decorrência do acidente, seja por sua saúde debilitada, seja pelos prejuízos causados à motocicleta. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que o recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300. Necessidade de ser formado o contraditório, com a respectiva produção de provas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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844 - TST. Honorários advocatícios. Demanda trabalhista. Compensação por danos morais. Requisitos. Súmula nºs 219, I, e 329. Provimento.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas 219, I, e 329. ... ()
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845 - TST. Honorários advocatícios indeferidos. Não preenchimento dos requisitos contemplados no Lei 5.584/1970, art. 14.
«Não é devido o deferimento de honorários advocatícios à parte que não está assistida pela entidade sindical, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim preconiza: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SDI-I). ... ()
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846 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.... ()
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847 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.
Comprovada a materialidade e a autoria do crime, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo próprio. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, embora o CP não estabeleça percentuais mínimo e máximo de diminuição da pena em razão da atenuante da menoridade relativa, a redução deve ocorrer, via de regra, no patamar de um sexto (1/6) sobre a pena-base aplicada. Sendo preenchidos todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Rejeição da impugnação. Manutenção. Exceção de usucapião familiar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos probatórios mínimos do preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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849 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Deficiência não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do Lei 8.742/1993, art. 20 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. ... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Desacerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos - Tal quadro é compatível com a alegada necessidade do benefício - Preenchimento dos requisitos necessários - Concessão da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Desacerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos - Tal quadro é compatível com a alegada necessidade do benefício - Preenchimento dos requisitos necessários - Concessão da benesse - Decisão reformada Agravo conhecido e provido.
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