(DOC. VP 465.7299.4544.7131)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. É

pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que o eventual excesso de prazo na investigação não impede o oferecimento ou o recebimento da denúncia, desde que estejam presentes os requisitos do CPP, art. 41 e não haja manifesta ausência de justa causa para a persecução penal. Ademais, o oferecimento da denúncia não está condicionado ao encerramento do inquérito policial, sendo suficiente a existência de suporte probatório mínimo.

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