(DOC. VP 672.8717.9996.6312) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando a limitação dos descontos verificados em  35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se estão presentes os requisitos no CPC, art. 300 a fim de se conceder a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange à concessão da tutela de urgência, gi

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