(DOC. VP 108.3320.7293.5528) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar os descontos mensais em seus vencimentos a 30%, no bojo de ação de repactuação de dívidas proposta com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), em face de diversas instituições financeiras. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a concessão de tutela antecipada para limitar descon

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