Jurisprudência sobre
requisitos minimos
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901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo a distância. Requisitos não preenchidos. Falta de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Precedentes desta corte.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 302. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Desatendimento dos requisitos do CP, art. 44, III. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Não merece acolhimento a pretensão defensiva de substituição da pena corporal, porquanto verifico que o recorrente não apresenta o cumprimento de todos os requisitos do CP, art. 44, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Fixação. Pena-base. Mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Exasperação. Proporcionalidade. Discussão. Ausência de interesse.
«1. A quantidade e natureza da droga apreendida (3,167 kg de cocaína) autoriza a exasperação da pena-base, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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904 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical. Orientação Jurisprudencial 305/TST-sdi-I e Súmulas 219, I, e 329 do TST.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. ... ()
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905 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO RATIFICADA.
1. A concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do CPC. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da consumidora recorrida se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, aparentemente a autora/recorrida se enquadra na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, §1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do art. 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. ... ()
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906 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar que o réu se abstenha de debitar da conta corrente do autor o valor mínimo para o pagamento das faturas do seu cartão de crédito Platinum e se abstenha de negativar o nome do autor em razão dos débitos impugnados, até o julgamento da lide - II - Autor que sofreu sequestro relâmpago e cárcere privado e objetos pessoais foram subtraídos, dentre eles dois cartões de crédito Black e Platinum - Compras parceladas de valores elevados nos dois cartões, tendo um deles (Black) sido canceladas as transações pelo banco - Cartão Platinum, todavia, que ainda pende de análise, e cujos valores mínimos das faturas vem sendo descontadas da conta corrente do autor, sem a sua expressa autorização - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada - Faturas que demonstram o perfil de cliente moderado do autor em relação às compras com cartão de crédito, em comparação com as inúmeras transações realizadas na madrugada seguinte ao sequestro relâmpago sofrido - Além disso, foram realizadas transações com o mesmo perfil daquelas impugnadas em outro cartão que foram prontamente canceladas pelo banco réu - Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido" ... ()
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907 - STJ. Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Nulidade do contrato declarada. Improbidade administrativa. Multa civil (10%). Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.
«Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura).... ()
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908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... ()
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909 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu ostentando antecedentes criminais e possuindo inquérito policial recente por crime grave - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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910 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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911 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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912 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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913 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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914 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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915 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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916 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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917 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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918 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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919 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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920 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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921 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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922 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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923 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. ... ()
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924 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Deferimento de antecipação de tutela dirigida a impedir a inclusão do nome do agravado da lista de devedores, sob pena de multa diária de um salário mínimo, bem como para autorizar depósito judicial das parcelas vincendas. Alegação de incorreção. pedido de reforma. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela como pleiteada. Multa cominada para caso de descumprimento das determinações do juízo. Valor apropriado na busca de se coibir, em termos efetivos, a prática da conduta reconhecida como indevida. Recurso não provido.
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925 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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926 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Requisitos. Indícios mínimos. Inexistência. Encerramento irregular. Insuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS CUMPRIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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928 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Não reconhecida. Requisitos necessários não preenchidos. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Inépcia da denúncia. Atendiemnto dos requisitos legais do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Agravo regimental provido.
1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo fático probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 304. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Conduta típica suficientemente demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - Examinando o tipo penal incriminador indicado na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Réu, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício de sua defesa. O fato de o Recorrente ser proprietário do estabelecimento de ensino onde o Corréu se matriculou, demonstra, ainda que com elementos mínimos, seu envolvimento no delito denunciado. ... ()
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931 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advoctícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c i a , devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). ... ()
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932 - TST. Transporte público urbano. Redução do intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva. Validade condicionada ao preenchimento de requisitos. Não conhecimento.
«Em que pese o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1, que tratava do intervalo intrajornada concedido pelas empresas de transporte público urbano, é certo que o entendimento desta Corte acerca do tema é no sentido de conferir validade a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários de empresas de transporte público coletivo urbano, diante das peculiaridades atinentes a essa espécie de labor, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. ... ()
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933 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio privilegiado. Modificação do regime para o semiaberto. Possibilidade. Atendimento aos requisitos do CP, art. 33. Apelação provida. Decisão unânime.
«1. Considerando-se que, na hipótese, a pena-base foi fixada no mínimo legal e que não foram apresentados fundamentos suficientes para a fixação do regime fechado, o Apelante faz jus ao regime inicial semiaberto, em atenção ao CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3o c/c art. 59, todos. ... ()
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934 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. COMPETÊNCIA JUDICIAL E NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA
I. CASO EM EXAME ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.
-Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... ()
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936 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita em razão de emprego (CP), art. 168, § 1º III. Reconhecimento do privilégio (CP), art. 155, § 2º. Observância do CP, art. 170 primariedade e pequeno valor. Requisitos preenchidos. Aplicação automática.
«1 - O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedente. ... ()
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937 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (LOAS). Requisitos. Orientação do STF.
«1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. ... ()
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938 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V.Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. (LOAS). Requisitos. Orientação do STF.
«1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata A CF/88, art. 203, V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. ... ()
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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - TUTELA ANTECIPADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O
deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, que a medida de vanguarda reclamada não acarrete o chamado dano inverso. II - É imprescindível ampla dilação probatória, realizada sob o crivo do contraditório, para se concluir, com o mínimo de segurança necessária a um juízo de cognição sumária se houve má prestação do serviço, atendimento negligente ou omissão que justifiquem a condenação dos réus ao custeio do tratamento da autora autora, bem como a suspensão das atividades da clínica ré. III - Se ausentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de vanguarda, impõe-se a manutenção da decisão judicial que a indeferiu.... ()
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940 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento a Lei 9.876/1999. Período básico de cálculo.
«1 - Apenas se revela possível a inclusão, no período básico de cálculo - PBC, de todas as contribuições vertidas ao sistema, quando a filiação ao Regime Geral de Previdência Social ocorrer após a vigência da Lei 9.876/1999. ... ()
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941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento a Lei 9.876/1999. Período básico de cálculo.
«1 - Apenas se revela possível a inclusão, no período básico de cálculo - PBC, de todas as contribuições vertidas ao sistema, quando a filiação ao Regime Geral de Previdência Social ocorrer após a vigência da Lei 9.876/1999. ... ()
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942 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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943 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, na análise do material probatório, afirmou que, «tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, e para outras funções, diante das condições pessoais, sejam mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (fl. 87, e/STJ). ... ()
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944 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.
I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... ()
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945 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.
I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... ()
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946 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a obrigação alimentar fixada em acordo judicial. ... ()
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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O apelante alega preenchimento dos requisitos para o benefício, afirmando sofrer sequelas de acidente de trajeto ocorrido em dezembro de 2021, com comprometimento funcional mínimo no exercício de suas atividades profissionais. Requer a reforma da sentença. ... ()
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948 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Serviços Escolares - Progressão Funcional - Concessão da sexta-parte - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Serviços Escolares - Progressão Funcional - Concessão da sexta-parte - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a concessão pleiteada - Tema 1.075 do C. STJ - Período mínimo de efetivo exercício devidamente cumprido para atribuição do adicional temporal - Acolhimento - Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmulas 85 do C. STJ e 443 do C. STF - Fazenda Municipal que não indicou qualquer fato que desautorizasse a progressão - Insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional prevista em lei - Tema 1.075 do Colendo STF (Recursos Repetitivos) - Legislação local que impõe 25 anos de efetivo exercício para concessão da sexta-parte - Inexistência de expressa exigência de período ininterrupto (LCM 246/17, art. 7º, § 14º) - Autora/Recorrente que possui o tempo mínimo somados os dois vínculos empregatícios com a Administração Municipal - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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949 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1.A
aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2.No presente caso, cabível a aplicação do referido princípio, tendo em vista se tratar de réu primário, sem antecedentes criminais, cujo grau de reprovabilidade do comportamento foi reduzido, a «res furtiva avaliada abaixo de 10% do salário mínimo e devidamente restituída à vítima.... ()
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950 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Mercadoria. Supermercado. 12,84% do salário mínimo vigente. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Recurso provido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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