(DOC. VP 250.6261.2907.0922)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição de pena por estudo a distância. Requisitos não atendidos. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de pena por estudo a distância, com base em certificado de algumas disciplinas referentes ao curso de graduação em Ciências Contábeis, emitido por instituição não conveniada à Unidade Prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem dados refere

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