(DOC. VP 220.2140.5246.8200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo a distância. Requisitos não preenchidos. Falta de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Precedentes desta corte.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo

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