(DOC. VP 230.7060.8894.8554)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 302. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Desatendimento dos requisitos do CP, art. 44, III. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Não merece acolhimento a pretensão defensiva de substituição da pena corporal, porquanto verifico que o recorrente não apresenta o cumprimento de todos os requisitos do CP, art. 44, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. II - Com efeito, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o

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