(DOC. VP 755.8090.5568.5461) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SUPERENDIVIDAMENTO. REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 

A SITUAÇÃO EVIDENCIA CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO A AUTORIZAR O USO DA VIA ELEITA, CONSISTENTE NA TUTELA LEGAL PREVISTA NA LEI 14.181/21, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO AUTOR. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A DIVISÃO DO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS, ABATIDOS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF, ENTRE TODOS OS RÉUS, ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, O QUE DEVE SER MANTIDO, COM BASE NA FINALIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICADA.  CABE DESTACAR QUE DEVE

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