(DOC. VP 154.0214.6000.9800)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Quadrilha e receptação. Condenação. Provas. Fundamentação. Súmula 07/STJ. Substituição da pena. CP, art. 44. Requisitos.

«I - Fundamentada a condenação do recorrente Edivan na prova testemunhal produzida, corroborada pela delação formulada por um co-réu, não há como, na via eleita, rever esta decisão sem que se incorra no revolvimento do material probatório carreado aos autos, procedimento vedado em razão do que prescreve a Súmula 07/STJ. II - Atendidos os requisitos constantes do CP, art. 44, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e

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