(DOC. VP 441.0916.8671.4209)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Indeferimento da inicial na forma do art. 330, III c/c art. 485, VI, ambos do CPC. 2. Exigência legal de apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Descumprimento pelo apelante. 3. Ainda, o recorrente não se enquadra no disposto no Decreto 11.567/23, que alterou o Decreto 11.150/22, e considerou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), uma vez que os seus rendimentos líquidos superam três mi

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