(DOC. VP 788.4914.7049.6838)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VENCIMENTOS DA AUTORA, EM VALOR TOTAL LÍQUIDO, DA ORDEM DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS- MÍNIMOS - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Alegação da agravante de que não possui condições financeiras para o custeio dos encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família. 3. Autora/agravante que acostou declaração de hipossuficiência, bem como Demonstrativo de Pagamento, referente a agosto de 2024, que revela o percebimento de vencimentos, em valor líquido, equivalente a 03 (três) salários-mínimos. 3.1. Expressi

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