(DOC. VP 250.6020.1326.8754)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o afastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima. 2 - O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito. 3 - O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor mínimo para reparação dos

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