Jurisprudência sobre
requisitos minimos

601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de titulo extrajudicial. Arresto liminar em face do avalista. Executado não citado. Indeferimento. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris (requisitos do CPC, art. 300) não tendo a agravante demonstrado qualquer deles, inexistindo mínimos indícios de dilapidação patrimonial pela agravada a justificar a liminar de constrição de bens. Decisão mantida. Recurso não provido.

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607 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita privilegiada. Requisitos. Primariedade do réu. Pequeno valor da coisa apropriada indevidamente. Inferior ao salário mínimo vigente à época do fato. Recurso provido.

«1. O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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608 - TRT2. Justiça gratuita. Requerimento de benefícios. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.

«O CLT, art. 790, § 3º exige do Requerente, de forma alternativa, o percebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou a declaração, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ... (Continua)

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência consistente na suspensão ou limitação das dívidas assumidas pelo autor. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. Determinação para que o autor junte documentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade da medida pleiteada e até mesmo para a preservação de seu mínimo existencial. Juiz que deverá designar audiência de conciliação, no prazo de 30 dias, e traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não de limitação (ou até mesmo suspensão) das dívidas. ... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão ou limitação das dívidas assumidas pela autora. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. Determinação para que a autora junte documentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade da medida pleiteada e até mesmo para a preservação de seu mínimo existencial. Juiz que deverá traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não de limitação (ou até mesmo suspensão) das dívidas, quando da realização da audiência de conciliação, já designada. ... (Continua)

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611 - TJRJ. Denúncia. Justa causa. Constrangimento ilegal. Requisitos. CPP, art. 395, III.

«A denúncia como qualquer petição inicial contém «desenho estratégico subjacente, que sugere um plano de desenvolvimento da atividade probatória e uma proposta de leitura de previsível resultado desta atividade dirigida ao julgador. Inadmissibilidade de ação penal sem suporte em um mínimo de informações que assegurem tratar-se de demanda não leviana ou temerária (CPP, Lei 11.719/2008, art. 395, III conforme a redação) constrangimento ilegal caracterizado quando a denúncia recebida propõe a condenação da paciente com base em meio de prova de plano incapaz de autorizar a emissão de decreto condenatório.... (Continua)

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612 - TST. Honorários advocatícios. Ausência dos requisitos. Pagamento indevido. Súmula 219/TST.

«1. Consoante o item I da Súmula 219/TST, «na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . ... (Continua)

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613 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos na justiça do trabalho.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Hipótese de incidência da Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora-consumidora contra sentença de improcedência que negou a repactuação de dívidas na forma da Lei do Superendividamento. ... (Continua)

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615 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 219, I, do TST.

«O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, o acórdão regional revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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616 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, qual seja, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... (Continua)

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617 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, hipóteses não demonstradas nos autos. ... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependente econômico. Requisitos. Preenchimento. Lei 6.880/80, art. 50, § 3º, «h.

«O Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «h (Estatuto dos Militares) dispõe que: «a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial será considerada como dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar competente. Na hipótese, restou comprovado nos autos que foram satisfeitos os requisitos necessários à comprovação da dependência econômica da madrasta do autor por meio de justificação judicial e declaração de inclusão junto ao órgão competente.... (Continua)

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620 - TST. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos constantes do disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim preceitua: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. ... (Continua)

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621 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Preenchimento. Súmula 219/TST.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 326/TST). Na hipótese, demonstrado o preenchimento pela Reclamante dos requisitos em comento, inviável se torna o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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622 - TJPE. Administrativo. Servidor militar. Ausência de comprovação de preenchimento de requisitos legais. Promoção por antiguidade. Inclusão no quadro de acesso. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte do agravante de ter sua inclusão na próxima relação do quadro de acesso por antiguidade. ... (Continua)

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623 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Substituição da pena. CP, art. 44. Requisitos.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... (Continua)

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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovada pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.240, do CC, em especial a utilização do imóvel para própria moradia pelo prazo mínimo de 5 anos, deve ser reconhecido o direito a aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião especial urbana.... (Continua)

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625 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentação. CPP, art. 386, III e IV. Negativa de vigência. Não ocorrência. Denúncia. Inépcia. Não caracterização. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Norma penal em branco. Desnecessidade de complementação. Normativo do Bacen. Violação da ampla defesa. Não configuração. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequências. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão do tribunal de origem enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Foro de Santo André - Ação Obrigacional (saúde) - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Pretensão de recebimento de medicamentos e insumos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Nulidade do processo - Inocorrência - Expedição de ofício ao NATJUS - Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Foro de Santo André - Ação Obrigacional (saúde) - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Pretensão de recebimento de medicamentos e insumos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Nulidade do processo - Inocorrência - Expedição de ofício ao NATJUS - Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não obrigatoriedade - A prescrição médica veio retratada pelo relatório médico (fls. 103/105) e pela receita médica de profissional de saúde (fls. 106), no qual demonstra a necessidade do uso de medicamentos e insumos diversos - Tratamento médico fornecido pelo SUS não foi eficiente à parte autora - Hiperglicemia Gravíssima - Existência dos requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (medicamentos, fraldas, insumos), falta de condição econômica para adquirir o medicamento - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF, que assim preleciona: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - Relatório médico fundamentado - Hipossuficiência financeira devidamente comprovada - Direito ao atendimento integral dos serviços públicos de saúde, conforme art. 198, II, da CF, nos seguintes termos: «As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais - Tema 793 do STF: responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde - Repercussão Geral - Manutenção da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos - Confira-se, sobre a questão de fundo, o seguinte julgado: «Apelação Cível. Remessa necessária conhecida. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de insulinas, insumos e sensor para monitoramento contínuo de glicemia ao menor diagnosticado Diabetes Mellitus tipo I (DM I). CF/88, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Inaplicabilidade dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico devidamente fundamentado. Comprovada hipossuficiência financeira. Possibilidade de disponibilização de produtos genéricos desde que possuam a mesma eficácia dos requeridos pelo autor. Facultado ao ente público o fornecimento de um dos sistemas pleiteados (Accu-check e FreeStyle Libre), uma vez que não restou demonstrada a imprescindibilidade do fornecimento dos dois sistemas que são similares quanto ao seu funcionamento e objetivo. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário improvido, com imposição de sucumbência recursal. (TJSP; Apelação Cível 1005775-38.2022.8.26.0218; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

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627 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... (Continua)

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628 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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629 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO PREENCHIDOS. TEMPO MÍNIMO EXIGIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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630 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.

«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... (Continua)

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631 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.

«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Primariedade do acusado e persistência hígida de quantidade diminuta de entorpecentes. Prisão preventiva desproporcional. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Recurso especial não conhecido no tocante à aplicabilidade da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por esbarrar na súmula 7/STJ. Descabimento de embargos de divergência contra julgado que não examinou o mérito. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados comparados. Pedido de concessão de de ofício contra atos dos próprios habeas corpus membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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634 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Pré-aposentadoria. Requisitos previstos em norma coletiva. Prova efetiva.

«Apenas o empregado que efetivamente comprove que preenche os requisitos exigidos norma coletiva, quais sejam, contar com um mínimo de cinco anos empresa, comprovar que está a um máximo de 18 meses da aquisição do direito à aposentadoria integral, informar por escrito à empresa que está período de pré-aposentadoria e, até 60 dias após a referida comunicação, comprovar que se encontra nas condições de aposentadoria informadas seu comunicado, nos exatos termos da cláusula normativa, terá direito ao benefício da estabilidade decorrente de pré-aposentadoria.... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência consistente na suspensão das dívidas assumidas pela autora, bem como para obstar o envio de seu nome aos arquivos de consumo. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. Determinação para que a autora junte documentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade da medida pleiteada e até mesmo para a preservação de seu mínimo existencial. Juiz que deverá designar audiência de conciliação, no prazo de 30 dias, e traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não de limitação (ou até mesmo suspensão) das dívidas. ... (Continua)

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636 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Violação de sigilo funcional. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os à paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Presentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e sendo possível, do conjunto da postulação, extrair a pretensão deduzida pela parte autora, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. III - O CDC dispõe, em seu art. 104-A, ser possível a repactuação de dívidas relativas a contratos de adesão, desde que o consumidor superendividado comprove o comprometimento de seu mínimo existencial. IV - Na ausência de apresentação de plano de pagamento que comprove a possibilidade de adimplemento da totalidade das dívidas, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.... (Continua)

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638 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Credencial sindical.

«A decisão recorrida, na qual o Regional entendeu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão dos honorários de advogado, ainda que ausente a assistência sindical, é contrária ao entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula 219/TST item I, que assim dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c i a , devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). ... (Continua)

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639 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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640 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Elementos que evidenciam atividade criminosa. Requisitos legais não preenchidos. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Vedado em habeas corpus. Regime inicial fechado. Devidamente fundamentado. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Pena. Requisitos legais não preenchidos. Pena superior a 4 anos. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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641 - TJPE. Administrativo. Servidores militares. Ausência de comprovação de preenchimento de requisitos legais. Promoção por antiguidade. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte do apelante à promoção por antiguidade estabelecida na Lei Complementar 134/2008. ... (Continua)

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642 - TRT2. Honorários advocatícios. Entidade de classe. A Lei 5.584/1970 estabelece os requisitos legais para o deferimento da verba honorária e são eles. Assistência da entidade de classe, percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração de miserabilidade jurídica, de forma cumulativa. Preenchidos os requisitos legais impositivo o deferimento da verba honorária em favor da entidade de classe.

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643 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios devidos.

«Prevê a Súmula 219/TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." No caso, nenhuma pretensão da reclamante foi deferida pelo Regional, de forma que, ausente a sucumbência da parte contrária, é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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644 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). ... (Continua)

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645 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º). ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo e de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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647 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não pode ser objeto de exame, pois suscitada à margem dos requisitos mínimos, notadamente aqueles previstos na Súmula 459/TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. Conforme constatado na decisão agravada, a matéria relacionada à competência da Justiça do Trabalho não foi objeto de agravo de instrumento, razão pela qual se tornou preclusa ao debate. Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o óbice indicado na decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de fundo, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE RMNR. PCAC 2007. ENTENSÃO AOS INATIVOS. Discute-se o direito de diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da implantação de tabelas salariais por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos de 2007 (PCAC/2007), bem como da concessão de reajustes na parcela «RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) aos empregados em atividade, ambos com aparência de reenquadramento de forma geral, que implicou aumento geral de salários dos empregados ativos, sem incluir os aposentados. Dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SbDI-1 dispõe que « Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros «. A SbDI-1 já se pronunciou sobre a incidência da OJT 62 da SbDI-1, por analogia, à parcela RMNR e seus reajustes, bem como ao caso da implantação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) de 2007 da Petrobras, ante a identidade das circunstâncias com a hipótese de concessão de avanço de nível de forma indiscriminada e contrária ao art. 41 do Plano de Regulamento da Petros. Precedentes da SBDI-1. Logo, estando a decisão regional em plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, não se cogita de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Com relação ao tema em epígrafe, deduzido em recurso de revista, mas não reiterado na minuta de agravo de instrumento, configura-sea ausência de devolutividade da matéria e fica evidente o conformismo da parte com a decisão negativa de admissibilidade do apelo revisional. Uma vez que a matéria deixou de ser objeto de insurgência em sede de agravo de instrumento, não pode a parte, em sede de agravo interno, retomar o tema, que agora se tornou precluso ao debate. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Ingresso forçado três dias após a ocorrência criminosa. Investigação que não equivale à perseguição para fins de configuração de estado de flagrância. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... (Continua)

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649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para entrega ou distribuição a consumo substância sem registro no órgão competente. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Denúncia que descreve fatos que se amoldam ao tipo do, I do § 1º-B do CP, art. 273. Coação ilegal não configurada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. CONLUIO ENTRE OS RÉUS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MPRJ. MPRJ

alega nulidade da sentença, por não lhe ter sido oportunizado manifestação sobre as alterações na Lei 8.429/92. A Lei 14.230/2021, que provocou as ditas modificações, entrou em vigor em 26.10.2021. Ao longo do triênio seguinte, o MPRJ teve diversas oportunidades para buscar emendar a exordial ou deduzir os esclarecimentos que achasse pertinentes no curso do processo, especialmente porque ninguém pode se escusar da observância da lei, alegando que a desconhece (LINDB, art. 3º), não subsistindo, por conseguinte, a alegação de nulidade da sentença. Alegação de que houve fracionamento do objeto da licitação, com vistas a driblar as restrições legais e viabilizar contratação direta. Para que se trate de «fracionamento do objeto da licitação, é necessário que não seja aceitável o respectivo parcelamento, definido este como a possibilidade técnica e economicamente viável de divisão do objeto da contratação, em benefício da competitividade e do interesse público. Inteligência do art. 40, V, «b e §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021, e da Lei 8.666/93, art. 23, § 1º. Não há prova suficiente de que os serviços prestados entre 2011 e 2016 guardam relação de identidade ou conexão, a ponto de poderem ser considerados frações do mesmo objeto. A locação dos «banheiros químicos e «camarins, realizada em momentos específicos dos anos de 2011 e 2016, em tese, se deu para realização de festividades importantes para a municipalidade, em caráter pontual e incerto. Nesse sentido, nada parece evidenciar que seria notoriamente mais viável, técnica e economicamente, a assinatura de um único contrato de locação, com preço e quantitativos variáveis, para uso dos objetos locados apenas em datas que sequer foram pré-definidas. Não há prova suficiente, portanto, de que os empenhos realizados pela municipalidade decorreram de parcelamento indevido, ou seja, de fracionamento. Verifica-se que a municipalidade realizava pesquisa de preços antes da contratação, tendo escolhido a empresa apelada, ao que tudo indica, porque esta apresentou o menor preço para o serviço pretendido, de sorte que no procedimento empreendido pela edilidade estariam sendo observados os princípios ínsitos às licitações, como os princípios da impessoalidade, da igualdade, da competitividade e da economicidade. Dolo não comprovado. Ainda que seja possível identificar negligência na contratação de empresa sem verificação de sua plena regularidade, para além do cumprimento dos requisitos mínimos e estritos previstos na entãa Lei de regência, não há prova da ciência da restrição imposta pela Justiça Eleitoral (válida durante o período de 11.09.2013 a 10.09.2018). Inexistem, na hipótese, indícios de conluio entre os agentes públicos e a empresa contratada, sendo descabido imputar-lhes a prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei, art. 11, V 8.429/92". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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