(DOC. VP 220.6171.2191.9695)

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A propositura de ação penal exige tão somente a prova de materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria, prevalecendo, na fase d

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