(DOC. VP 175.8191.7000.0300)

TRT2. Honorários advocatícios. Entidade de classe. A Lei 5.584/1970 estabelece os requisitos legais para o deferimento da verba honorária e são eles. Assistência da entidade de classe, percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração de miserabilidade jurídica, de forma cumulativa. Preenchidos os requisitos legais impositivo o deferimento da verba honorária em favor da entidade de classe.

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