(DOC. VP 291.3386.7848.3262)

TJSP. Habeas corpus - Furto - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pleito de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 312, «caput», e do art. 313, I e II, do CPP - Ré multirreincidente específica - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório e de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

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