(DOC. VP 181.7845.3000.7400)

TST. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Requisitos preenchidos. Devidos.

«1. A matéria trazida ao debate já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 219/TST, a qual prevê que «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio

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