(DOC. VP 240.1080.1855.8905)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição. Curso à distância. Ausência dos requisitos. Prova.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « ainda que concluído o curso na modalidade à distância [...], a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe

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