(DOC. VP 156.5452.6000.9600)

TRT3. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Honorários advocatícios assistenciais. Requisitos. Carta de credenciamento. Ausência de identificação do signatário.

«Nas lides decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos moldes dos arti

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