(DOC. VP 250.2121.0946.5555)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos materiais, sob o argumento de que não houve indicação do valor na denúncia, inviabilizando a manutenção da condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige a indic

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