(DOC. VP 432.5427.1719.5250)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 300. REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos acerca das alegações autorais, torna-se imperioso o indeferimento do pedido de busca e apreensão do automóvel controvertido, sendo necessária maior dilação proba

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