(DOC. VP 181.7845.3001.2700)

TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos na justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revi

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