(DOC. VP 489.9040.5218.4039) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. QUETIAPINA 25MG. USO PARA TRANSTORNO DO PÂNICO. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada, em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual a autora pretende o fornecimento do medicamento Quetiapina 25mg, prescrito para tratamento de Transtorno de Pânico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e técnicos para concess�

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