(DOC. VP 473.6819.6032.5703)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar: (i) as preliminares de cerceamento de defesa arguida pela autora e de descumprimento do requisito da dialeticidade recursal arguido pelo banco réu; (ii) a regularidade do ajuste e o cumprimento dos requisitos legais para que seja realizada contratação com pessoa analfabeta. III. RAZÕES

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