(DOC. VP 154.1431.0003.1100)

TRT3. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Honorários assistenciais. Requisitos preenchidos pelo autor.

«A jurisprudência trabalhista já se firmou no sentido de que, na Justiça do Trabalho, quando a lide envolve relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970 e na Súmula 219/TST. Assim, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do salári

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