(DOC. VP 140.4030.8001.0100)

STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Error in procedendo. Inexistência. Pronúncia. Excesso de linguagem para rechaçar legítima defesa e ausência de fundamentação para admitir as qualificadoras. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tampouco em error in procedendo. 2. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que a decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualific

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