(DOC. VP 147.8644.3000.2000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus pelo STF. Não cabimento. Inobservância ao art. 266 do RISTJ. 2. Acórdão embargado que nem sequer adentra o mérito do recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não foi observada a disciplina do art. 266 do RISTJ, o qual dispõe serem cabíveis os embargos de divergência quando as Turmas do Superior Tribunal de Justiça divergirem entre si, quanto a decisões proferidas em recurso especial. Manifesto o não cabimento da divergência que aponta como paradigma acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em habeas corpus. 2. O AREsp foi improvido pelo Relator, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão de n�

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