(DOC. VP 161.6512.5004.2000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Comercialização de cds e dvds. Desnecessidade de a peça acusatória informar o nome dos autores da obras fraudadas. Denúncia. Adequação. Excesso de formalismo no laudo pericial. Desnecessidade.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, art. 184, § 2º, sujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identi

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