(DOC. VP 198.6094.1000.7800)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Curso de formação de cabos da polícia militar. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pela Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, consistente na ausência do nome da impetrante na lista de acesso ao Curso de Habilitação de Cabos. 2 - Inicialmente, infere-se que a legislação vigente à época dos fatos é a LCE 108/2008 - investidura da impetrante no cargo de soldado PM - que previa a precedência hierárquica dos soldados com base na classificação final

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