(DOC. VP 843.8579.9898.6876)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - DISPONIBILIZAÇÃO DE ENFERMEIRO - NECESSIDADE. - O

"home care» trata-se e desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo, portanto, incabível a inconsistente recusa do plano de saúde quanto a sua disponibilidade. - A interpretação dos contratos de plano de saúde submete-se não só à vontade das partes, mas à regência geral da vontade da lei reguladora. - A Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 503, 27 de maio de 2021 que trata sobre requisitos mínimos exigidos para te

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