(DOC. VP 958.8078.4205.0309)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamentos elétricos - Sentença de procedência - Irresignação da ré. Decadência - Inexistência - Prazo que, em verdade, é de prescrição, e se dá em 5 anos, conforme CDC, art. 27. Preliminares arguidas pela apelante de (i) falta de interesse processual, (ii) inépcia da inicial, (iii) inaplicabilidade do CDC e (iv) a ausência de requisitos mínimos da ação e de prévio p

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