(DOC. VP 193.8082.8010.6000)

STJ. Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. 1. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Mandamus indeferido liminarmente. Dupla supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. 2 - Mesmo o exame de ofício de eventual ilegalidade não prescinde do preenchimento de requisitos mínimos para o conhecimento da impetração, consistentes na devida instrução e na prévia submissão dos temas à Corte de origem. Assim, não ten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote