(DOC. VP 599.5435.8294.8994) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE LEILÃO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação. Sustentou o agravante a existência de omissões no edital quanto aos débitos incidentes sobre o bem, o que ensejaria sua nulidade.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada possui legitimidade para arguir a nulidade do edital de leilão judicial por suposta omissão de débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 886 est

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