(DOC. VP 161.7461.7592.0358) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 

O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, MESMO QUE PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL, CONFORME PRECONIZA O TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. NO CASO, OS REQUISITOS MÍNIMOS PROCESSUAIS NÃO FORAM ATENDIDOS PELA PARTE AUTORA, A COMPROVAR PRETENSÃO RESISTIDA E O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.  APELAÇÃO  DESPROVIDA. 

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