(DOC. VP 241.0260.4928.0827)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes. 2 - In casu, a decisão monocrática foi considerada publicada em 17.9.2010 e o pedido de reconsideração protocolizado somente em 28.9.2010, posteriormente, portanto, ao prazo de 5 (cinco) dias previsto n

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