(DOC. VP 231.1010.8505.1640)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da inicial. Falta de descrição das circunstâncias do fato criminoso. Ausência de requisitos mínimos do art. 41, CPP. Concedida a ordem. Restabelecimento da decisão de rejeição, com possibilidade de nova denúncia com os requisitos legais. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a parte agravante deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para atendimento dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, deve a denúncia obedecer ao aspecto formal, nos termos do art. 41 c/c o art. 395, ambos do CPP. A inicial acusatória deve também acompanhar lastro probatório

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