(DOC. VP 489.1753.8989.3397)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando a regularização da APP e da reserva legal em propriedade. Sentença de improcedência diante do reconhecimento administrativo da regularização do imóvel. Apelação do MP demandante. Com parcial razão. 1) Área de Proteção Permanente. Inexistência de qualquer elemento nos autos que infirme a conclusão de que ela está devidamente respeitada. Inclusive, as informações técnicas confirmam a existência de remanescente de vegetação nativa até mesmo i

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