(DOC. VP 210.8061.0863.0486)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no AResp. Alegação de que o acórdão é contraditório. Contudo, os argumentos apontados no pleito integrativo não indicam que tenham sido lançadas proposições inconciliáveis no julgado entre fundamento e parte dispositiva. Aclaratórios da parte implicada rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. 2 - A parte vindica a integração do julgado sob o signo da contradição, ao argumento de que (a) a dispensa de lavratura do acórdão impediu a parte de formular os competentes Embargos de Declaração; (b) o

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