(DOC. VP 240.9040.1326.8461)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar lastreada em denúncia anônima e fuga para o interior do imóvel. Não demonstração de fundadas razões nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - Invocada a hipótese de exceção que não a do consentimento do morador, para a flexibilização da garantia do direito da inviolabilidade domiciliar, exige-se a existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência, cuja configuração é prevista,

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