(DOC. VP 734.4364.8341.0604) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI, considerando que a pretensão do autor deveria ser veiculada por meio de ação de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na adequação da via eleita para a regularização da titularidade do imóvel, considerando a existência de contrato de p
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